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Lei: Pessoas transplantadas poderão ser reconhecidas como pessoas com deficiência em MS

Com a sanção da Lei Estadual 6.652 de 2026 , publicada nesta quarta-feira (18), as pessoas transplantadas poderão ser reconhecidas como pessoas co...

18/11/2026 às 09h13
Por: Lucio Ferrari Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Nova lei é de autoria do deputado Paulo Duarte
Nova lei é de autoria do deputado Paulo Duarte

Com a sanção da Lei Estadual 6.652 de 2026 , publicada nesta quarta-feira (18), as pessoas transplantadas poderão ser reconhecidas como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, desde que se enquadrem nos requisitos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – a Lei Brasileira de Inclusão.

De acordo com a publicação do Diário Oficial do Estado , com base na lei federal citada, será considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que observado o disposto na Lei Brasileira de Inclusão.

A nova legislação estadual é de autoria do deputado Paulo Duarte (PSDB), que argumentou que a medida visa atender anseios da sociedade e citou transplantados de medula óssea que, por vezes, não têm suas condições restritivas admitidas.

“Mesmo após as cirurgias, esses pacientes necessitam de assistência médica periódica e precisam utilizar diversos medicamentos. Nesse contexto, cabe ressaltar o uso dos imunossupressores por todos os pacientes para diminuição das chances de rejeição de órgão transplantado. Deve ser considerado que, mesmo após muitos anos, há risco de perda do transplante, daí a importância do acompanhamento médico por toda a vida. E mesmo após todos os cuidados terapêuticos possíveis, a reabilitação pode não ser plena e a pessoa ainda por vezes é vítima de preconceito”, argumentou Paulo Duarte agradecendo a votação favorável ao projeto, que agora se tornou lei.

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