A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu sete pareceres durante a reunião realizada nesta quarta-feira (28), no Plenarinho. Quatro propostas receberam pareceres favoráveis. A pauta pode ser conferida na íntegra aqui .
Favoráveis
Projeto de Lei 119 de 2026 , de autoria de Mara Caseiro (PL), recebeu parecer favorável do relator Pedrossian Neto (Republicanos). A matéria estabelece diretrizes para a realização de ações de conscientização e prevenção dos riscos decorrentes de jogos de azar e apostas entre crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Com a aprovação do relatório, a proposta segue para análise do Plenário em primeira votação.
Da mesma forma, Pedrossian emitiu relatório favorável ao Projeto de Lei 115 de 2026 , de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (União), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados do Mato Grosso do Sul - APECMS. A matéria segue expediente para a Ordem do Dia.
Projeto de Lei 108 de 2026 , de autoria do deputado Caravina (PSDB), recebeu parecer favorável do deputado Paulo Duarte (PSDB). A matéria também é sobre declaração de Utilidade Pública Estadual ao Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida (CTN), associação com sede no Município de Costa Rica. Com votos favoráveis pelo relatório, a matéria segue para a Ordem do Dia.
O presidente da CCJR, deputado Caravina, fez a leitura do relatório favorável ao Projeto de Lei 145 de 2026 , de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Atleta Paralímpico”. Com votos favoráveis e segue à Ordem do Dia.
Contrários
Projeto de Lei 145 de 2025 , de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata no âmbito do Estado e dá outras providências recebeu parecer contrário. “Embora meritória, tal matéria é de iniciativa do Poder Executivo, pois interfere nas competências estaduais, além do mais não há estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, explicou o relator Professor Rinaldo. Por quatro votos contrários, a matéria aguarda o quinto voto para ser arquivada ou enviada ao Plenário.
Da mesma forma, Professor Rinaldo emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 114 de 2026 , de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos e da veiculação de publicidade de casas ou aplicativos de apostas em bens, serviços e eventos custeados pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências. Segundo o relator a matéria apresenta vício de competência, por ser de iniciativa do Executivo legislar sobre o tema, bem como foi justificado sobre a liberdade profissional e no que tange a norma poder interferir na disciplina geral de contratações públicas, com imposição de cláusulas obrigatórias.
Já o Projeto de Lei 135 de 2025, de autoria da Lia Nogueira (PSDB), retornou à comissão após pedido de vistas do deputado Caravina, que devolveu o relatório seguindo voto contrário. A matéria dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia nos estacionamentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Caravina argumentou que a matéria tem vício de iniciativa, além de já se encontrar normatizada em Lei Federal quando equiparou-se a condição no rol de pessoas com deficiência. Com quatro votos contrários, o projeto ainda deve receber o quinto voto para ser arquivado por unanimidade ou seguir ao Plenário por maioria contrária.
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Serviço
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